Licença-paternidade Dobra a Partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, os pais brasileiros terão o dobro de tempo remunerado para ficar em casa e cuidar dos filhos recém-nascidos ou recém-adotados. O afastamento, que por quase quatro décadas ficou travado em apenas cinco dias, passará para 10 dias em 2027 e seguirá aumentando de forma escalonada até chegar a 20 dias em 2029.

O cronograma: como o prazo vai aumentar

Para evitar um impacto financeiro imediato nas contas públicas e nas empresas, a Lei nº 15.371/2026 (Art. 11) estabeleceu um aumento gradual em três etapas:

Período Duração da Licença Regra ou Condição
Até 31 de dezembro de 2026  5 dias  Regra provisória antiga (custeada diretamente pela empresa).
A partir de 1º de janeiro de 2027    10 dias  Primeira etapa garantida pela nova lei.
A partir de 1º de janeiro de 2028  15 dias  Segunda etapa garantida pela nova lei.
A partir de 1º de janeiro de 2029  20 dias  Condicionada ao cumprimento da meta fiscal pelo governo federal. Caso não seja atingida, o aumento é adiado.  

Atenção: A contagem dos dias começa na data do nascimento do bebê, da adoção ou da concessão de guarda judicial para fins de adoção (incluindo crianças e adolescentes).

Quem tem direito e como fica o pagamento?

A grande virada da Lei nº 15.371/2026 é transformar o benefício em um direito previdenciário, nos mesmos moldes do salário-maternidade. Isso significa que todos os segurados do INSS passam a ser contemplados, e não apenas quem tem carteira assinada:

  • Trabalhadores com carteira assinada (CLT) e avulsos: Recebem o salário integral (proporcional aos dias de licença). A empresa paga o valor normalmente na folha e depois desconta/recebe reembolso do INSS.

  • Empregados domésticos: Recebem o valor equivalente ao último salário de contribuição, pago diretamente pelo INSS.

  • MEIs, autônomos (contribuintes individuais), facultativos e desempregados (que ainda mantêm vínculo/carência no INSS): Recebem a média dos últimos 12 salários de contribuição (apurados em até 15 meses), paga diretamente pelo INSS.

  • Segurados especiais (como pequenos agricultores familiares): Recebem o equivalente a um salário mínimo, proporcional aos dias de afastamento.

Garantias e regras práticas para o trabalhador

Além de aumentar o tempo em casa, a nova legislação criou proteções importantes para a família e exigências para evitar abusos:

  1. Estabilidade no emprego: O pai com carteira assinada não pode ser demitido sem justa causa desde o início da licença até 1 mês após o fim do afastamento. Se a empresa demitir o trabalhador depois de ser avisada da gravidez/adoção e antes do início da licença, terá de pagar indenização em dobro referente ao período de estabilidade.

  2. Aviso prévio à empresa: O trabalhador deve comunicar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, apresentando atestado médico com a data provável do parto (ou certidão da Vara da Infância no caso de adoção). Se o bebê nascer antes do previsto, o pai pode se afastar imediatamente e entregar os documentos depois.

  3. Emenda com férias: O pai pode emendar as férias logo após o término da licença-paternidade, desde que avise a empresa com 30 dias de antecedência da data prevista para o parto ou guarda.

  4. Proibição de trabalhar na licença: O objetivo da lei é o cuidado com a criança. Durante o afastamento, o pai não pode exercer outra atividade remunerada, sob pena de ter o benefício suspenso.

Quando a licença pode ser ainda maior ou cancelada?

A lei prevê situações especiais em que o prazo básico é estendido, bem como hipóteses em que o pai perde o benefício:

  • Programa Empresa Cidadã: Empresas cadastradas no programa podem prorrogar a licença por mais 15 dias. Na prática, quem trabalha nesses locais terá 25 dias em 2027, 30 dias em 2028 e até 35 dias em 2029.

  • Filho com deficiência: O prazo da licença aumenta em um terço (por exemplo, passando de 10 para 13 ou 14 dias em 2027).

  • Internação hospitalar: Se a mãe ou o recém-nascido ficarem internados por complicações do parto, a contagem da licença é suspensa e só começa (ou recomeça) após a alta hospitalar.

  • Ausência ou falecimento da mãe: Se não houver mãe no registro, se a adoção for feita apenas pelo pai ou em caso de falecimento da mãe, o pai (ou responsável legal) passa a ter direito à licença integral de 120 dias (equivalente à licença-maternidade).

  • Perda do direito: O benefício pode ser negado, suspenso ou cancelado pela Justiça caso haja indícios concretos de violência doméstica/familiar ou abandono material praticados pelo pai contra a criança ou a mãe.


    De onde vem essa mudança?

    Para entender a novidade sem precisar de "juridiquês", vale olhar para a trajetória da lei:

  • Constituição Federal de 1988 (Art. 7º, inciso XIX, e Art. 10, § 1º do ADCT): A Constituição garantiu o direito à licença-paternidade e determinou que o Congresso criasse uma lei específica para definir suas regras. Enquanto essa lei não saía, valia uma regra provisória de 5 dias corridos.

  • Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026: Depois de quase 38 anos de espera, essa lei regulamentou definitivamente o direito constitucional. Ela não apenas aumenta os dias de afastamento, mas cria o salário-paternidade dentro da Previdência Social (INSS), amplia o benefício para autônomos e MEIs e proíbe a demissão sem justa causa do pai nesse período.


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